Tipo de Documento: Programas Especiais e Setoriais de Ordenamento TerritórioFicheiros Principais: Decreto Regulamentar n.º 17-2006, de 20-10 Portaria n.º 78-2013, de 19-02 Portaria n.º 141-2015, de 21-05Ano civil: 2006Peso: 0
