Tipo de Documento: Planos Municipais de Ordenamento do TerritórioFicheiros Principais: Aviso n.º 3048-2009 de 4-2 - Alteração por Adaptação do Regulamento do PDM Resolução do Conselho de Ministros n.º 56-1994 de 20-7 - Ratificação do PDM Relatório Final do PDM Deliberação de 4 de junho de 1995 sobre o regulamento do PDM, esclarecimentos e interpretações Deliberação de 4 de fevereiro de 1997 de esclarecimento sobre a deliberação de 4 de junho de 1995 Aviso n.º 18953/2021 - Correção material do artigo 23.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal Regulamento do Plano Diretor Municipal corrigido / 2021 Ano civil: 2015Ligações: VisualizadorPeso: 0
