Tipo de Documento: Programas Especiais e Setoriais de Ordenamento TerritórioFicheiros Principais: Lei n.º 58-2007, de 04-09 Declaração de rectificação n.º 80-A-2007, de 07-09 Declaração de Rectificação n.º 103-A-2007, de 02-11Ano civil: 2007Ligações: Programa Nacional da Politica de Ordenamento do TerritórioPeso: 0
